Polêmica
Decisões da Smed geram revolta do Simp
Determinação da extinção das Faltas Justificadas e proibição de concessão de folgas foram anunciadas por meio de Instrução Normativa e Portaria nesta semana
Uma instrução normativa e umas portaria, apresentadas nesta semana pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto (Smed) geraram polêmica e revolta do Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp). A primeira, datada do último dia 12, estabelece normas e diretrizes quanto à regulamentação da hora planejamento da rede municipal de ensino. A outra, lançada nesta terça-feira (18), extingue a concessão de Faltas Justificadas (FJ) a todos os servidores da Secretaria.
As FJ diziam respeito à possibilidade de, até cinco vezes ao ano, o trabalhador ausentar-se do trabalho. Em outros momentos, elas chegaram a amparar até dez faltas. O titular da Smed, Artur Corrêa, argumenta que nenhuma legislação permite que trabalhadores tenham direito a cinco faltas ao ano. Além disso, elas eram sustentadas por portarias - ou seja, sem amparo de alguma legislação vigente e no entendimento dele, apenas uma lei poderia tomar este tipo de decisão.
A presidente do Simp, Tatiane Lopes, reconhece que não havia lei amparando o benefício, mas reclama que a decisão foi tomada unilateralmente e pegou todos de surpresa durante a tarde. "Achamos uma vergonha. Fomos informados através de servidores", esbravejou. Ela argumenta que os trabalhadores da Educação costumam passar o dia inteiro imersos no trabalho e, por isso, as FJ eram aproveitadas quando havia necessidade urgente de ausentar-se, como para levar um parente ao médico ou para resolver questões burocráticas ligadas à vida pessoal.
O secretário, por sua vez, diz que a questão não demandava diálogo. "Não é questão de diálogo (...) falta justificada não existe na legislação. Nada prevê isso", defende-se, garantido ter apenas estabelecido o que já deveria ocorrer. O Simp afirma que a questão será analisada por seu departamento jurídico, mesmo sem muito otimismo. No entanto, ações deverão ser tomadas para tentar, de alguma maneira, reverter a decisão, garantindo que resistirá contra as mudanças. Uma nota oficial deverá ser publicada nesta quarta-feira para repudiar a medida.
Tatiane afirma que tal resolução deveria ser discutida para ser ampliada a todos os servidores municipais, das mais variadas secretarias, ao invés de ser extinta. Por sua vez, o secretário as vê como privilégio em excesso. "Eu considero uma regalia o que não é estabelecido por lei", argumenta, ressaltando que, quando o funcionário falta, alguém precisa substituí-lo e o Poder Público acaba precisando arcar com os salários deste substituto. Ele diz que a secretaria tem cinco mil funcionários e, se cada um faltar cinco vezes ao ano, os gastos serão exacerbados.
Outras mudanças
Lançada na última semana, a Instrução Normativa nº 10 da Smed regulamentou a hora planejamento, destinando-a apenas ao magistério. A medida, prevista por lei, destina um terço do período de trabalho para o professor planejar aulas, atividades ou estudos. A normativa ressalta que apenas os educadores estão sob tutela da legislação, vedando horas planejamento para equipes diretivas e qualquer outro funcionário. O secretário afirma que diretores já recebem gratificação pela função exercida e outros servidores não devem ter o benefício. "Davam hora planejamento para merendeira", exclamou.
Além disso, a Instrução Normativa veda, sob qualquer hipótese, liberação de folgas para funcionários, com descumprimentos ficando passíveis de processos de improbidade administrativa. Este ponto também foi motivo de reclamação de falta de diálogo por parte do Simp. "Foram de um rebaixamento sem precedentes na história da educação", esbraveja a presidente, dizendo que, sobrepondo as normativas, elas soam como uma ameaça ao trabalhador que precisar faltar a um dia de trabalho.
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